Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01775/15.8BELRA 01299/17
Data do Acordão:12/04/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:IRC
CUSTOS
INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
Sumário:Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que não estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23.º, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.
Nº Convencional:JSTA000P25268
Nº do Documento:SA22019120401775/15
Data de Entrada:06/04/2019
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: