Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0570/11
Data do Acordão:10/26/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:PRESCRIÇÃO
OBJECTO
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
Sumário:O objecto da prescrição tributária são dívidas tributárias, como expressamente dispõe o n.º 1 do artigo 48.º da LGT, e não liquidações, menos ainda liquidações das quais nenhuma dívida resulte.
Nº Convencional:JSTA000P13400
Nº do Documento:SA2201110260570
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A..., SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: