Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0570/11 |
Data do Acordão: | 10/26/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
Descritores: | PRESCRIÇÃO OBJECTO LEI GERAL TRIBUTÁRIA |
Sumário: | O objecto da prescrição tributária são dívidas tributárias, como expressamente dispõe o n.º 1 do artigo 48.º da LGT, e não liquidações, menos ainda liquidações das quais nenhuma dívida resulte. |
Nº Convencional: | JSTA000P13400 |
Nº do Documento: | SA2201110260570 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A..., SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |