Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0786/10 |
Data do Acordão: | 07/06/2011 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS NULIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE RECURSO JURISDICIONAL |
Sumário: | I – Verificando-se entre os acórdãos em confronto efectiva divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, ocorre oposição de julgados. II – As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs. 2 e 3 do art. 668° do CPC) e devem ser arguidas em recurso desta interposto – quando admissível – que não em reclamação perante o tribunal a quo. |
Nº Convencional: | JSTA00067084 |
Nº do Documento: | SAP201107060786 |
Data de Entrada: | 10/13/2010 |
Recorrente: | A... E OUTRAS |
Recorrido 1: | CM DO MONTIJO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
Objecto: | AC TCA SUL DE 2010/03/16 - AC STA PROC63/10 DE 2010/03/03. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART3 N3 ART144 ART153 ART201 ART205 N1 ART685-C. CPPTRIB99 ART284. |
Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26.; AC STA PROC1233/06 DE 2007/03/29.; AC STA PROC762/05 DE 2007/03/06.; AC STA PROC48/06 DE 2007/01/17.; AC STA PROC1149/02 DE 2003/05/07.; AC STA PROC21070 DE 1997/04/09.; AC STA PROC26653 DE 2002/01/30.; AC STA PROC26160 DE 2002/02/20.; AC STA PROC25998 DE 2002/07/10.; AC STA PROC701/04 DE 2004/07/07.; AC STA PROC407/05 DE 2005/09/27. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG801 PAG814. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765-PAG766. |
Aditamento: | |