Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 059/15 |
Data do Acordão: | 03/12/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | JUIZ RELATOR DESPACHO SANEADOR RECLAMAÇÃO RECURSO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso de despacho saneador de juiz em 1ª instância ‒ em acção administrativa de valor superior à alçada, que julgou excepção e absolveu o réu da instância ‒ por entender que havia lugar, sim, a reclamação. |
Nº Convencional: | JSTA000P18713 |
Nº do Documento: | SA120150312059 |
Data de Entrada: | 01/20/2015 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA OCIDENTAL, EPE |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |