Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0748/16 |
Data do Acordão: | 06/23/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS DESPESAS ELEGÍVEIS APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista estando em discussão regime de concessão de apoios à gestão florestal sustentável no quadro de regulamentação que já foi sucessivamente alterada e as decisões conformes das instâncias apresentam solução plausível. |
Nº Convencional: | JSTA000P20728 |
Nº do Documento: | SA1201606230748 |
Data de Entrada: | 06/09/2016 |
Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
Recorrido 1: | JUNTA DE FREGUESIA DE SÃO MARTINHO DO BISPO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |