Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:087/17
Data do Acordão:03/07/2018
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
ISENÇÃO
IMÓVEL DE INTERESSE CONCELHIO
Sumário:Reunindo as fracções de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do art. 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respectiva isenção de IMI
Nº Convencional:JSTA00070576
Nº do Documento:SA220180307087
Data de Entrada:01/26/2017
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A....... E MULHER
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PENAFIEL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IMI
Legislação Nacional:DL 309/2009 DE 2009/10/23.
L 107/2001 DE 2001/09/08.
CPA91 ART128 N2 A
EBF ART44 N1 N.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0159/17 DE 2017/10/18.; AC STA PROC089/17 DE 2018/02/21
Aditamento: