Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0637/15.3BEPRT |
Data do Acordão: | 10/07/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR ACÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNABILIDADE ACTO ADMINISTRATIVO ADMISSÃO DO RECURSO |
Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado a solução firmada no acórdão recorrido se mostrar como dubitativa e não isenta de dúvidas, tanto mais que se afasta da jurisprudência uniformizada sobre a matéria em discussão. |
Nº Convencional: | JSTA000P28296 |
Nº do Documento: | SA1202110070637/15 |
Data de Entrada: | 09/10/2021 |
Recorrente: | A........ |
Recorrido 1: | INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |