Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0319/14
Data do Acordão:11/18/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
NOTIFICAÇÃO
Sumário:O acto de liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis efectuado dentro do prazo normal não carece de notificação ao sujeito passivo, bastando o envio do documento de cobrança aludido nos artigos 119.º e 120.º do CIMI para tornar a dívida exigível.
Nº Convencional:JSTA00069423
Nº do Documento:SA2201511180319
Data de Entrada:03/12/2014
Recorrente:A.....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART239.
CCA88 ART22 ART23.
CIMI03 ART8 N4 ART113 ART119 ART120.
CCIV66 ART805 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0300/08 DE 2008/09/18.
Aditamento: