Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0319/14 |
Data do Acordão: | 11/18/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS NOTIFICAÇÃO |
Sumário: | O acto de liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis efectuado dentro do prazo normal não carece de notificação ao sujeito passivo, bastando o envio do documento de cobrança aludido nos artigos 119.º e 120.º do CIMI para tornar a dívida exigível. |
Nº Convencional: | JSTA00069423 |
Nº do Documento: | SA2201511180319 |
Data de Entrada: | 03/12/2014 |
Recorrente: | A..... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF MIRANDELA PER SALTUM |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART239. CCA88 ART22 ART23. CIMI03 ART8 N4 ART113 ART119 ART120. CCIV66 ART805 N2 A. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0300/08 DE 2008/09/18. |
Aditamento: | |