Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0452/20.2BEALM

Data do Acordão:	11/18/2021

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	ADRIANO CUNHA

Descritores:	CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADJUDICAÇÃO CADUCIDADE HABILITAÇÃO DO ADJUDICATARIO SUBCONTRATAÇÃO

Sumário:	I – A caducidade de uma adjudicação não opera automaticamente, “ope legis”, tendo de resultar de uma decisão da entidade adjudicante no sentido da imputabilidade das suas causas ao adjudicatário, tomada após prévia audiência deste (art. 86º do CCP). II – Num procedimento de concurso público, os documentos de habilitação do adjudicatário – ou de subcontratados, de cujas habilitações aquele se pretenda socorrer –, salvo em caso de diferente exigência constante das peças do procedimento ou de solicitação da Entidade Adjudicante, só têm de ser apresentados em momento seguinte à adjudicação, e não no momento da apresentação da proposta; o mesmo ocorrendo com as declarações de compromisso por parte de eventuais subcontratados (arts. 77º nº 2 a) e 81º do CCP e 2º da Portaria nº 372/2017, de 14/12).


Nº Convencional:	JSTA00071321
Nº do Documento:	SA1202111180452/20
Data de Entrada:	10/13/2021
Recorrente:	INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, SA E OUTROS
Recorrido 1:	ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A NORMALIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO FERROVIÁRIA
Votação:	UNANIMIDADE


Legislação Nacional:	CCP ART77 N2 AL.A) ART81 ART86 PORTARIA 372/2017 DE 14/12 ART2


Aditamento:

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