Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01431/16.0BEBRG 0472/18
Data do Acordão:04/30/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24485
Nº do Documento:SA22019043001431/16
Data de Entrada:05/09/2018
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUNEIRA
Recorrido 1:EÓLICA DO ............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: