Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO JUDICIAL
PRESTAÇÃO DE GARANTIA
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
II – Da alínea h) do n° 1 do artigo 54° da LGT e da alínea g) do n° 1 do artigo 44° do CPPT resulta que apenas se inclui no âmbito do procedimento tributário a «cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial».
III – Como o processo de execução fiscal é todo ele de natureza judicial, independentemente da natureza materialmente administrativa ou jurisdicional dos actos que nele sejam praticados, a conclusão lógica é que as normas previstas para o procedimento não se aplicam à categoria processo de execução fiscal.
IV – Pelos efeitos produzidos, o acto de indeferimento do pedido de prestação de garantia é um acto predominantemente processual: impede o efeito suspensivo da execução, procedendo-se de imediato à penhora ou à compensação de dívidas (cfr. n° 2 do art. 169° n° 1 do art. 89° do CPPT).
V – Por isso, à formação desse acto processual não se aplicam as regras do procedimento tributário designadamente a do artigo 60º da LGT.
CPPTRIB99 ART60 ART44 N1 G ART151 ART276 ART89 N1 ART169 N2 ART170 N3 ART198 N2 ART199 N2
CONST76 ART202
CPC96 ART190 N4 ART191 N1 ART192 N1 ART223 N3 ART246 ART252 C ART257 N1 ART258
