Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01004/17 |
Data do Acordão: | 06/27/2018 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO |
Sumário: | Não havendo entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito não deve o recurso ser admitido. |
Nº Convencional: | JSTA000P23461 |
Nº do Documento: | SAP2018062701004 |
Data de Entrada: | 09/20/2017 |
Recorrente: | A............, LDA |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |