Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01004/17
Data do Acordão:06/27/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:Não havendo entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito não deve o recurso ser admitido.
Nº Convencional:JSTA000P23461
Nº do Documento:SAP2018062701004
Data de Entrada:09/20/2017
Recorrente:A............, LDA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: