Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 077/18 |
Data do Acordão: | 03/07/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PRIORIDADE CONHECIMENTO DO RECURSO |
Sumário: | O recurso interlocutório do despacho que julgou não verificada a excepção dilatória de erro na forma de processo ou do meio processual utilizado suscitada pela mesma FP, apresentado para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte logra prioridade de conhecimento sobre os recursos interpostos para o STA, (do despacho que fixou o valor à causa e da sentença) na medida em que o seu provimento pode implicar a anulação do processado ulterior. |
Nº Convencional: | JSTA00070575 |
Nº do Documento: | SA220180307077 |
Data de Entrada: | 01/25/2018 |
Recorrente: | PE... - PARQUE EÓLICO DA ............ |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF MIRANDELA |
Decisão: | SOBRESTAR NA DECISÃO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART285 N3. |
Aditamento: | |