Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0277/12.9BECBR 0485/18
Data do Acordão:11/21/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO RENOVÁVEL
VÍCIO DE FORMA
Sumário:I – Tratando-se de vício de forma, a Administração não estava impedida de, em execução de decisão anulatória, optar pela renovação do acto declarativo de utilidade pública.
II – Nos termos do artigo 128.º, n.º 1, al. b), in fine, do anterior CPA, os actos que davam execução a decisões anulatórias de actos administrativos renováveis não tinham, em princípio, eficácia retroactiva.
Nº Convencional:JSTA000P25178
Nº do Documento:SA1201911210277/12
Data de Entrada:06/20/2018
Recorrente:A......
Recorrido 1:ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: