Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
II - Através da «notificação», o órgão administrativo demonstra tacitamente que teve intenção de assumir a compensação informática como um acto cujos efeitos jurídicos lhe podem ser imputados, convertendo-a em acto tributário impugnável.
III - A circunstância da liquidação e da compensação constarem do mesmo instrumento de externação, não legitima que se veja aí uma única manifestação de vontade, ainda que divisível.
IV - A alínea b) do nº 3 do artigo 43º da LGT abrange apenas os casos em que, apesar do contribuinte não impugnar o acto tributário nem pedir a revisão, a administração tributária anula o acto por sua iniciativa, situação em que há direito a juros indemnizatórios, independentemente de o erro ser imputável ao contribuinte ou à administração, a partir do 30º dia posterior à decisão administrativa de anulação.
CPPTRIB99 ART97 N2 P
LGT98 ART43 N3 B ART43 N1 ART100
