Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0361/10
Data do Acordão:04/13/2011
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
JUROS MORATÓRIOS
PRESCRIÇÃO
Sumário:I - Verificando-se entre os acórdãos em confronto efectiva divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, ocorre efectiva oposição de julgados.
II - Os juros de mora constituem um dos elementos que integram a «dívida tributária», embora com autonomia até ao momento do pagamento, como decorre dos arts. 89°, n° 2, e 262°, nº 2, ambos do CPPT, pelo que a respectiva prescrição está sujeita aos prazos e causas de suspensão e de interrupção das obrigações tributárias previstos nos arts. 48º e 49º da LGT.
III - O nº 1 do art. 4º e o art. 5º do DL 73/99, de 16/3, fixam uma especial limitação dos prazos de contagem dos juros de mora e não prazos de prescrição.
Nº Convencional:JSTA00066930
Nº do Documento:SAP201104130361
Data de Entrada:05/05/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA NORTE DE 2010/01/14 - AC TCA SUL PROC2530/08 DE 2008/12/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:ETAF02 ART2 N1 ART4 N2.
CPC96 ART685-C N5.
CPPTRIB99 ART40 N4 A C ART89 N2 ART262 N2 ART284 N5.
LGT98 ART44 N2 ART45 ART48 N1 ART49 N2 ART102 N2 NAS REDACÇÕES DA L 53-A/2006 DE 2006/12/29 E DA L 3-B/2010 DE 2010/04/28.
CPTRIB91 ART33.
DL 73/99 DE 1999/03/16 ART1 A ART4 N1 ART12.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART1 A ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC452/07 DE 2007/09/26.; AC STAPLENO PROC1065/05 DE 2006/03/29.; AC STA PROC1149/02 DE 2003/05/07.; AC STA PROC48/06 DE 2007/01/17.; AC STA PROC762/05 DE 2007/03/06; AC STA PROC1233/06 DE 2007/03/29.; AC STA PROC181/02 DE 2002/07/10.; AC STA PROC2064/02 DE 2003/04/09.; AC STA PROC862/09 DE 2010/03/24.; AC STA PROC344/09 DE 2010/09/15.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VII PAG814.
JORGE DE SOUSA SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 2ED PAG137 PAG146 PAG152.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA E OUTRO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG765 PAG766.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG284 PAG285.
RODRIGUES PARDAL JUROS COMPENSATÓRIOS IN CTF N114 PAG43 PAG47.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG321 - PAG325.
DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA 3ED PAG216.
DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTRO DIREITO TRIBUTÁRIO 2ED PAG437.
BENJAMIM RODRIGUES A PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1999 PAG287.
Aditamento: