Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0365/18.8BEVIS |
Data do Acordão: | 10/28/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
Sumário: | Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão constitua causa de nulidade do acórdão prevista no nº 1, al. b), do artº 615º do CPC, só a falta absoluta de motivação produz nulidade. |
Nº Convencional: | JSTA000P26572 |
Nº do Documento: | SA2202010280365/18 |
Data de Entrada: | 02/13/2020 |
Recorrente: | A............. |
Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |