Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0365/18.8BEVIS
Data do Acordão:10/28/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Muito embora a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão constitua causa de nulidade do acórdão prevista no nº 1, al. b), do artº 615º do CPC, só a falta absoluta de motivação produz nulidade.
Nº Convencional:JSTA000P26572
Nº do Documento:SA2202010280365/18
Data de Entrada:02/13/2020
Recorrente:A.............
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: