Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02582/09.2BELSB
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que, numa execução extinta por «inutilidade superveniente da lide», condenou a executada a pagar ao exequente uma quantia a título de honorários de advogado, pois a emergência do RCP e das normas adjectivas conexas reclama que o Supremo emita orientações neste domínio – repetidamente tratado na jurisdição.
Nº Convencional:JSTA000P24082
Nº do Documento:SA12019011102582/09
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: