Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNÇÃO POLÍTICA
ACTO POLÍTICO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
SUSPENSÃO PROVISÓRIA
ACTO DE EXECUÇÃO INDEVIDA
MANIFESTA ILEGALIDADE
FUMUS BONI JURIS
PERICULUM IN MORA
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
II – O mesmo consubstancia critério excecional que abrange apenas situações em que o triunfo da pretensão deduzida ou a deduzir na ação administrativa principal se revela, no caso, como patente, notório, visível e com forte ou intenso grau de previsibilidade de vir a ocorrer, mercê da semelhança ou paralelo com os julgados invalidatórios anteriores e, bem assim, da natureza ostensiva/grosseira da ilegalidade cometida.
III – O carácter manifesto da ilegalidade não se compadece com aturados trabalhos de análise e de subsunção jurídica que é trazida a juízo pelas partes, nem pode derivar duma análise aprofundada de várias posições doutrinais ou jurisprudenciais que as partes tragam aos autos para fazer valer a sua pretensão.
IV – Quando está em causa a adoção de uma providência conservatória, o critério legal de decisão relativamente ao requisito da aparência do bom direito previsto no art. 120.º, n.º 1, al. b) CPTA, é um critério largo, bastando, para o efeito, que não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão a formular no processo principal.
V - Ainda que estejam verificados os requisitos exigidos pelo art. 120.º, n.º 1, al. b) do CPTA, o tribunal não deve decretar a providência, quando feita a ponderação prevista no art. 120.º, n.º 2 do mesmo diploma, entender que os danos que resultariam para o interesse público da concessão da medida cautelar se mostram superiores aos danos que podem resultar para o requerente da recusa da providência.
DL 45/2014 DE 2014/03/20.
RCM 30/2014 DE 2014/04/08.
DL 104/2014 DE 2014/07/02.
CPTA02 ART128 ART120 N1 A B N2 ART112.
