Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01899/18.0BELSB
Data do Acordão:09/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P24871
Nº do Documento:SA12019091101899/18
Data de Entrada:07/03/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:DIRECTOR DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS DA DRLVTA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: