Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PARQUE DE CAMPISMO
ORDEM DE DEVOLUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02265/14.1BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/06/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PARQUE DE CAMPISMO ORDEM DE DEVOLUÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que suspendeu a eficácia do acto que impôs a um locatário a entrega do terreno onde ele explora um parque de campismo se a providência foi solicitada e obtida por pessoas estranhas à relação jurídica em cujo âmbito foi proferido o acto suspendendo – por se tratar de um pormenor susceptível de afectar a viabilidade da acção principal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25566 |
| Nº do Documento: | SA12020020602265/14 |
| Data de Entrada: | 01/28/2020 |
| Recorrente: | COSTAPOLIS – SOCIEDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA POLIS NA COSTA DA CAPARICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral