Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0715/08 |
Data do Acordão: | 08/20/2008 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
Descritores: | SIGILO BANCÁRIO SIGILO PROFISSIONAL DERROGAÇÃO |
Sumário: | Ainda que verificados os pressupostos da derrogação administrativa do sigilo bancário prevista no artigo 63.°-B da LGT, uma vez deduzida oposição por parte do contribuinte no acesso às suas contas bancárias com fundamento em sigilo profissional, a administração tributária só poderá aceder a tal informação após autorização judicial concedida no termos do n.° 5 do artigo 61° da LGT. |
Nº Convencional: | JSTA00065160 |
Nº do Documento: | SA2200808200715 |
Data de Entrada: | 08/04/2008 |
Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF LOULÉ PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO. |
Legislação Nacional: | LGT98 ART63 ART63-B. L 30-G/2000 DE 2000/12/29. CPA91 ART135. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1862/03 DE 2004/12/15. |
Aditamento: | |