Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCESSÃO
LOTARIA INSTANTÂNEA
COMPETÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA
COMPETÊNCIA DO GOVERNO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo art. 1 do DL 314/94 de 23.12.94 é uma verdadeira Lotaria, nomeadamente por disposição legal, e não uma modalidade afim dos jogos de fortuna e azar pelo que a sua concessão à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em regime de exclusivo para todo o território nacional, não é incompatível nem viola a norma do art. 1 n. 2 do DL 420/80, de 29 de Setembro, que transfere para as Regiões Autónomas a competência para autorizar a concessão das modalidades afins do jogo de fortuna e azar.
II - Nenhuma norma impede que um acto administrativo do Governo seja externado por via de Lei ou Decreto Lei, possibilidade que é mesmo admitida expressamente pelo art. 268 n. 4 do CRP e não é contrariada pelos artigos 201 e 202 da Lei Fundamental que apenas definem a competência administrativa e legislativa do Governo.
DL 318/84 DE 1984/10/01 ART1 N1 N2.
DL 420/80 DE 1980/09/29 ART1 N2.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART43 - ART45.
PORT 940-B/85 DE 1985/07/27.
DL 422/89 DE 1989/02/12 ART161 N3.
DL 10/95 DE 1995/01/19.
DL 322/91 DE 1991/08/26 ART2 N3 H.
