Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0747/09.6BELSB-A-A 0876/17
Data do Acordão:10/25/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
RECURSO
Sumário:I - Não se verificando qualquer contrariedade decisória sobre a mesma questão fundamental de direito entre o acórdão recorrido, do TCAS de 02.03.2017, e o acórdão fundamento do mesmo TCA de 12.05.2011, ou com o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 6/2012 deste STA, inexiste, consequentemente, um dos pressupostos essenciais previstos no art. 152º, nº 1, alínea a) do CPTA, não sendo de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência.
Nº Convencional:JSTA000P23787
Nº do Documento:SAP201810250747/09-A-A
Data de Entrada:07/12/2017
Recorrente:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Recorrido 1:SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: