Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01471/17.1BEPRT
Data do Acordão:11/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
Nº Convencional:JSTA000P28494
Nº do Documento:SA22021111001471/17
Data de Entrada:07/13/2021
Recorrente:REN PORTGÁS - DISTRIBUIÇÃO, SA
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: