Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01471/17.1BEPRT |
Data do Acordão: | 11/10/2021 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
Descritores: | CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS INCONSTITUCIONALIDADE |
Sumário: | As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P28494 |
Nº do Documento: | SA22021111001471/17 |
Data de Entrada: | 07/13/2021 |
Recorrente: | REN PORTGÁS - DISTRIBUIÇÃO, SA |
Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |