Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0664/12
Data do Acordão:09/19/2012
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA
CPTA
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Sumário:I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou.
II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
III – Não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso, no quadro de facto subjacente, a reapreciação da questão da admissibilidade de revogação de acto administrativo, em procedimento tributário de avaliação de valor patrimonial tributário.
Nº Convencional:JSTA000P14549
Nº do Documento:SA2201209190664
Data de Entrada:06/15/2012
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: