Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0664/12 |
Data do Acordão: | 09/19/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ALFREDO MADUREIRA |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA CPTA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
Sumário: | I – O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excepcional. Daí que apenas seja admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou. II – Destina-se a viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. III – Não assume aquela relevância fundamental nem se apresenta como clara a necessidade de admissão deste recurso, no quadro de facto subjacente, a reapreciação da questão da admissibilidade de revogação de acto administrativo, em procedimento tributário de avaliação de valor patrimonial tributário. |
Nº Convencional: | JSTA000P14549 |
Nº do Documento: | SA2201209190664 |
Data de Entrada: | 06/15/2012 |
Recorrente: | A... LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |