Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0611/16 |
Data do Acordão: | 06/15/2016 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | REEMBOLSO PENHOR FUNDAMENTAÇÃO |
Sumário: | * |
Nº Convencional: | JSTA00069755 |
Nº do Documento: | SA2201606150611 |
Data de Entrada: | 05/16/2016 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | LGT ART50 ART77. CPPT ART45 ART195 ART276. CCIV66 ART666 ART675 ART685. CPA ART100 ART101 ART102 ART103 ART120 ART124 ART125. CRP ART268 N3. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0584/16 DE 2016/05/24. |
Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI 2ED PAG609. JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG390-391. JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES E OUTROS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 2015 PAG496-497. |
Aditamento: | |