Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0611/16
Data do Acordão:06/15/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:REEMBOLSO
PENHOR
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00069755
Nº do Documento:SA2201606150611
Data de Entrada:05/16/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:LGT ART50 ART77.
CPPT ART45 ART195 ART276.
CCIV66 ART666 ART675 ART685.
CPA ART100 ART101 ART102 ART103 ART120 ART124 ART125.
CRP ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0584/16 DE 2016/05/24.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA - CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLI 2ED PAG609.
JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIII PAG390-391.
JOSÉ MARIA FERNANDES PIRES E OUTROS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 2015 PAG496-497.
Aditamento: