Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0242/10 |
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| Data do Acordão: | 06/09/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE SELO USUCAPIÃO IMÓVEL JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL |
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| Sumário: | 1- Não correspondendo à realidade o documentado numa escritura de justificação notarial de usucapião, a liquidação efectuada pela Administração Tributária em face dos termos dessa escritura está ferida de ilegalidade decorrente de posterior constatação de erro nos seus pressupostos de facto. 2- O acto de usucapião de imóvel usucapido constitui o objecto de incidência de tributação em imposto de selo e não também a aquisição de benfeitorias realizadas pelo usucapiente no mesmo imóvel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066478 |
| Nº do Documento: | SA2201006090242 |
| Data de Entrada: | 03/26/2010 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | CIS03 ART5 R ART1 N1 N3 A ART9 ART13 N1. LGT98 ART11 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC126/10 DE 2010/04/28.; AC STA PROC625/09 DE 2009/10/21. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral