Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01422/17
Data do Acordão:05/17/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
Sumário:I - Os danos não patrimoniais traduzem-se nas lesões que não implicam diretamente consequências patrimoniais imediatamente valoráveis em termos económicos, abarcando as dores físicas, o sofrimento psicológico, um injusto turbamento de ânimo na vítima ou nas pessoas elencadas e segundo ordem inserta, mormente nos n.ºs 2 e 3 do art. 496.º do C. Civil.
II - A gravidade do dano não patrimonial mede-se, tendo em linha de conta as circunstâncias de cada caso, por um padrão objetivo, e não à luz de fatores subjetivos, de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada do lesado.
Nº Convencional:JSTA000P23301
Nº do Documento:SA12018051701422
Data de Entrada:02/09/2018
Recorrente:A........
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: