Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0991/17
Data do Acordão:09/28/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
Sumário:É de admitir revista de decisão do TCA que aplicou o regime do art. 245º, 1 da lei 50/2008, de 11 de Setembro (prescrição no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, das quantias indevidamente auferidas) em detrimento do regime do art. 40º do Dec. lei 155/92, de 28 de Julho (prescrição no prazo de cinco anos).
Nº Convencional:JSTA000P22310
Nº do Documento:SA1201709280991
Data de Entrada:09/11/2017
Recorrente:INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES, IP
Recorrido 1:SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO E DE ENTIDADES COM FINS PÚBLICOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: