Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01336/17
Data do Acordão:12/13/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:FACTO
PROCESSO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ANULAÇÃO
SENTENÇA
Sumário:I - Nada obsta e, ao invés, impõe-se a este Supremo Tribunal, ainda que em sede de recurso no qual careça de competência em matéria de facto, assegurar-se de que o circunstancialismo processual em que assenta a sentença recorrida corresponde ao que é revelado pelo processo.
II - Se a factualidade dada como assente pelo tribunal a quo não permite ao tribunal ad quem apreciar com a necessária segurança a questão submetida a recurso, designadamente por não estar devidamente estabelecida qual a decisão do órgão da execução fiscal que foi objecto da reclamação judicial cuja sentença é recorrida e qual a relação com decisão anterior do mesmo órgão sobre a mesma matéria, impõe-se a anulação oficiosa da sentença e a devolução dos autos à 1.ª instância, a fim de aí serem esclarecidas essas dúvidas e, depois, ser proferida nova decisão que tenha em conta a factualidade a estabelecer.
Nº Convencional:JSTA000P22690
Nº do Documento:SA22017121301336
Data de Entrada:11/23/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: