Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01224/13
Data do Acordão:02/26/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
DEPÓSITO DO PREÇO
NOTIFICAÇÃO
VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Na venda em processo de execução fiscal a aceitação da proposta mais vantajosa que foi apresentada para a aquisição do bem penhorado depende do pagamento de, pelo menos, 1/3 do preço no acto de abertura e aceitação das propostas, em harmonia com o disposto na alínea e) do art. 256.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (na redacção anterior à Lei n.º 55-A/2010, de 31.12), implicando a falta de cumprimento dessa obrigação a aceitação da proposta de valor imediatamente inferior ou a determinação de que os bens voltem a ser vendidos, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 898.º do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00068607
Nº do Documento:SAP2014022601224
Data de Entrada:09/04/2013
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:D.... E MULHER
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCA NORTE
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART256 E ART257 N1 C
L 55-A/2010 DE 2010/12/31
CPC96 ART897 N1 ART898 N3 ART201 N1 ART909 N1 C
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0740/08 DE 2008/09/24; AC STA PROC01107/08 DE 2009/06/25; AC STA PROC0454/11 DE 2011/05/25
Aditamento: