Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0743/16
Data do Acordão:06/23/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir recurso de revista de acórdão que absolve da instância a entidade requerida numa providência cautelar dirigida contra a execução de um Plano de Pormenor que ainda não é juridicamente eficaz.
Nº Convencional:JSTA000P20725
Nº do Documento:SA1201606230743
Data de Entrada:06/08/2016
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:CM DE ALMADA E MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: