Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0108/17
Data do Acordão:02/16/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
INTIMAÇÃO
MEIO PROCESSUAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:Não é de admitir revista se a decisão do acórdão recorrido se apresenta bem sustentada e muito decorrente dos elementos factuais concretos, e a problemática geral trazida ao recurso não revela complexidade ou relevo de importância fundamental.
Nº Convencional:JSTA000P21506
Nº do Documento:SA1201702160108
Data de Entrada:02/02/2017
Recorrente:A....................
Recorrido 1:SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: