Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0108/17 |
Data do Acordão: | 02/16/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA INTIMAÇÃO MEIO PROCESSUAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
Sumário: | Não é de admitir revista se a decisão do acórdão recorrido se apresenta bem sustentada e muito decorrente dos elementos factuais concretos, e a problemática geral trazida ao recurso não revela complexidade ou relevo de importância fundamental. |
Nº Convencional: | JSTA000P21506 |
Nº do Documento: | SA1201702160108 |
Data de Entrada: | 02/02/2017 |
Recorrente: | A.................... |
Recorrido 1: | SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |