Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
II – Assim, a notificação do acto de liquidação que não contém a fundamentação de facto e de direito, mas contém a indicação do prazo de pagamento voluntário, torna aquele acto eficaz e exigível a dívida nele apurada.
III – No entanto, invocando o oponente a nulidade do ato de notificação da liquidação resultante da falta de indicação do autor do ato e da sua data, conduzindo esta nulidade à eliminação jurídica da totalidade dos efeitos do acto que dela enferma (artº. 134.º, n.º 1, do CPA), dela deriva a inexigibilidade da dívida exequenda, a qual pode ser invocada na oposição à execução fiscal.
CPA91 ART134 N1
