Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0112/20.4BALSB
Data do Acordão:11/24/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P28583
Nº do Documento:SAP202111240112/20
Data de Entrada:10/01/2020
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...................
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: