Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0492/18.1BELSB
Data do Acordão:06/23/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:CONTRATAÇÃO PÚBLICA
UTILIDADE
INSTÂNCIA
Sumário:A utilidade do recurso de revista é sempre determinada e limitada pelo efeito que a decisão judicial a proferir nesta sede tem para o caso concreto. Ao não dispor de competência consultiva, o Supremo Tribunal Administrativo não pode pronunciar-se sobre questões que, mesmo dotadas de grande relevância social, acabem se revelar improdutivas no contexto do concreto litígio sub judice.
Nº Convencional:JSTA000P29625
Nº do Documento:SA1202206230492/18
Data de Entrada:03/18/2022
Recorrente:ESPAP - ENTIDADE DE SERVIÇOS PARTILHADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, I.P.
Recorrido 1:A........, LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: