Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03044/12.6BELRS |
Data do Acordão: | 11/14/2018 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | INSOLVÊNCIA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONTRA-ORDENAÇÃO |
Sumário: | A declaração de insolvência constitui um dos fundamentos de dissolução das sociedades e essa dissolução equivale à morte do infrator, em harmonia com o disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, daí decorrendo a extinção do procedimento contraordenacional. |
Nº Convencional: | JSTA000P23846 |
Nº do Documento: | SA22018111403044/12 |
Data de Entrada: | 09/19/2018 |
Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
Recorrido 1: | A...........,LDA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |