Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02638/14.0BELSB
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
INCOMPATIBILIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que anulara um acto da CGA – suspensivo da pensão de aposentação do autor por ele integrar uma sociedade de revisores oficiais de contas que prestara serviços a um ente público, assim incorrendo numa pretensa incompatibilidade – e condenara a CGA recorrente a satisfazer as pensões em falta, se a pronúncia unânime das instâncias se afigura correcta à luz do regime jurídico vigente aquando da emissão do acto.
Nº Convencional:JSTA000P24083
Nº do Documento:SA12019011102638/14
Recorrente:CGA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: