Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01419/17
Data do Acordão:01/11/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO
REGIME EXCEPCIONAL DE APOSENTAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista – inclinada a uma melhor aplicação do direito – em que o recorrente persegue um regime especial de aposentação (o inserto na Lei n.º 77/2009, de 13/8) que o não abrange, seja literalmente, seja por interpretação extensiva.
Nº Convencional:JSTA000P22767
Nº do Documento:SA12018011101419
Data de Entrada:12/13/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: