Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01419/17 |
Data do Acordão: | 01/11/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO REGIME EXCEPCIONAL DE APOSENTAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir a revista – inclinada a uma melhor aplicação do direito – em que o recorrente persegue um regime especial de aposentação (o inserto na Lei n.º 77/2009, de 13/8) que o não abrange, seja literalmente, seja por interpretação extensiva. |
Nº Convencional: | JSTA000P22767 |
Nº do Documento: | SA12018011101419 |
Data de Entrada: | 12/13/2017 |
Recorrente: | A............ |
Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |