Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0252/18.0BEPNF
Data do Acordão:02/27/2019
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
EXECUÇÃO
APENSAÇÃO
Sumário:A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal ou num dos seus apensos.
Nº Convencional:JSTA000P24264
Nº do Documento:SA2201902270252/18
Data de Entrada:11/13/2018
Recorrente:A............
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: