Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02748/13.0BEPRT
Data do Acordão:11/18/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
INFARMED
FARMACIA PRIVATIVA
Sumário:É de admitir revista na qual está em causa o regime jurídico respeitante à abertura de farmácias privativas resultante da Lei nº 2125 que foi alterado pelo DL nº 307/2007, de 31/8, afigurando-se o assunto jurídico como complexo e não isento de controvérsia, bem como socialmente relevante.
Nº Convencional:JSTA000P28559
Nº do Documento:SA12021111802748/13
Data de Entrada:09/18/2020
Recorrente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS FARMÁCIAS E OUTROS
Recorrido 1:................. – ASSOCIAÇÃO MUTUALISTA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: