Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/18.7BCLSB
Data do Acordão:09/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CARLOS CARVALHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
TRIBUNAL ARBITRAL
FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão do TCA que manteve a decisão do TAD - que havia julgado procedente o pedido de anulação da multa aplicada pelo Conselho de Disciplina da FPF [abrigo do art. 186.º, n.º 2, do Regulamento Disciplinar da LPFP/2016] e imposta a SAD por causa do comportamento dos adeptos durante um jogo de futebol - dado, na situação sub specie, se impor aferir da conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P28124
Nº do Documento:SA120210909021/18
Data de Entrada:07/20/2021
Recorrente:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL (CONSELHO DE DISCIPLINA – SECÇÃO PROFISSIONAL)
Recorrido 1:VITÓRIA SPORT CLUB – FUTEBOL SAD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: