Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0252/18 |
Data do Acordão: | 03/22/2018 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONCLUSÕES |
Sumário: | Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que não tomou conhecimento do recurso por entender que a redução do número de conclusões de 156 para 97, ainda não correspondia ao esforço de síntese legalmente exigido. |
Nº Convencional: | JSTA000P23117 |
Nº do Documento: | SA1201803220252 |
Data de Entrada: | 03/07/2018 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA CULTURA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |