Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0252/18
Data do Acordão:03/22/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONCLUSÕES
Sumário:Deve admitir-se revista de acórdão do TCA que não tomou conhecimento do recurso por entender que a redução do número de conclusões de 156 para 97, ainda não correspondia ao esforço de síntese legalmente exigido.
Nº Convencional:JSTA000P23117
Nº do Documento:SA1201803220252
Data de Entrada:03/07/2018
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA CULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: