Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0175/11.3BELSB 0256/18
Data do Acordão:11/08/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:HONORÁRIOS
PAGAMENTO
Sumário:Quer seja integrado nas «custas de parte» quer na «obrigação indemnizatória», o ressarcimento da despesa com mandatário forense está condicionado à vitória da parte que o reclama.
Nº Convencional:JSTA000P23810
Nº do Documento:SA1201811080175/11
Data de Entrada:05/04/2018
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A........
Recorrido 2:UNANIMIDADE
Aditamento: