Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0749/10 |
Data do Acordão: | 03/22/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIMENTO LIMINAR CONVOLAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LEGALIDADE CONCRETA TEMPESTIVIDADE NULIDADE DO ACTO ANULABILIDADE |
Sumário: | I - A invocação da inexistência do facto tributário subjacente à liquidação da dívida exequenda reconduz-se a fundamento que envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação, por alegada falta de incidência objectiva (inexistência do facto tributário). II - Nos termos do disposto no nº 3 do art. 97º da LGT deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, estabelecendo, igualmente, o nº 4 do art. 98º do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”. A convolação é admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para o qual a petição inicial for adequada. III - A alegada simulação do negócio jurídico subjacente à liquidação impugnada reconduz-se, em sede de impugnação desta, à invocação de inexistência de facto tributário, o que envolve mera anulabilidade, pelo que tal impugnação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 102º, nº 1 do CPPT, não sendo aplicável o disposto no nº 3 deste normativo. |
Nº Convencional: | JSTA00066882 |
Nº do Documento: | SA2201103220749 |
Data de Entrada: | 09/30/2010 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL DE 2010/02/19 PER SALTUM. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
Área Temática 2: | DIR PROC CIVIL. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART204 N1 ART209 N1 B ART68 ART70 ART97 ART134 ART98 N4 ART102. CIMT03 ART31 ART43. CONST76 ART106 ART108 ART202. CCIV66 ART243 N1 ART334. DL 287/2003 DE 2003/11/12. LGT98 ART10 ART97 N3 ART98 N4. CPA91 ART124 ART133 N1 ART135 ART137 ART139. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1529/02 DE 2003/02/12.; AC STA PROC272/08 DE 2008/10/29.; AC STA PROC766/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC765/10 DE 2011/02/24.; AC STA PROC901/05 DE 2006/01/18. |
Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLII PAG368 VOLI PAG881-882. VALENTE TORRÃO - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG451. AROSO DE ALMEIDA E OUTRO - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VOLI PAG247. VIEIRA DE ANDRADE - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG87. ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG379. |
Aditamento: | |