Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0749/10
Data do Acordão:03/22/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
CONVOLAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEGALIDADE CONCRETA
TEMPESTIVIDADE
NULIDADE DO ACTO
ANULABILIDADE
Sumário:I - A invocação da inexistência do facto tributário subjacente à liquidação da dívida exequenda reconduz-se a fundamento que envolve apreciação da legalidade concreta da liquidação, por alegada falta de incidência objectiva (inexistência do facto tributário).
II - Nos termos do disposto no nº 3 do art. 97º da LGT deverá ordenar-se “a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, estabelecendo, igualmente, o nº 4 do art. 98º do CPPT que “em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei”.
A convolação é admitida desde que não seja manifesta a improcedência ou intempestividade do meio processual para o qual a petição inicial for adequada.
III - A alegada simulação do negócio jurídico subjacente à liquidação impugnada reconduz-se, em sede de impugnação desta, à invocação de inexistência de facto tributário, o que envolve mera anulabilidade, pelo que tal impugnação teria que ser apresentada no prazo previsto no art. 102º, nº 1 do CPPT, não sendo aplicável o disposto no nº 3 deste normativo.
Nº Convencional:JSTA00066882
Nº do Documento:SA2201103220749
Data de Entrada:09/30/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENAFIEL DE 2010/02/19 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIVIL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 ART209 N1 B ART68 ART70 ART97 ART134 ART98 N4 ART102.
CIMT03 ART31 ART43.
CONST76 ART106 ART108 ART202.
CCIV66 ART243 N1 ART334.
DL 287/2003 DE 2003/11/12.
LGT98 ART10 ART97 N3 ART98 N4.
CPA91 ART124 ART133 N1 ART135 ART137 ART139.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1529/02 DE 2003/02/12.; AC STA PROC272/08 DE 2008/10/29.; AC STA PROC766/10 DE 2011/01/12.; AC STA PROC765/10 DE 2011/02/24.; AC STA PROC901/05 DE 2006/01/18.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED VOLII PAG368 VOLI PAG881-882.
VALENTE TORRÃO - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG451.
AROSO DE ALMEIDA E OUTRO - COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VOLI PAG247.
VIEIRA DE ANDRADE - OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG87.
ANTÓNIO FRANCISCO DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG379.
Aditamento: