Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01396/15 |
Data do Acordão: | 01/28/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | CARLOS CARVALHO |
Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PREÇO PARCELAR DECLARAÇÃO FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CAUSAS DE EXCLUSÃO PROPOSTA |
Sumário: | I - A preterição da formalidade prevista no art. 60.º, n.º 4 do CCP, de apresentação da declaração de preços parciais, degrada-se numa mera irregularidade ou formalidade não essencial, desde que, comprovadamente, se conseguiu atingir a finalidade visada com a exigência de tal declaração, pela análise da lista de preços unitários conjugada com o mapa de quantidades. II - Constituindo aquela declaração um elemento formal destinado a aferir se o concorrente detém os alvarás necessários à execução dos trabalhos de construção civil envolvidos, sendo possível através da análise conjugada dos elementos que instruíram a proposta atingir a finalidade pretendida com a junção daquela declaração, era desproporcional excluir a proposta face à sua falta. III - Não se reportando a declaração prevista no art. 60.º, n.º 4 do CCP, a um verdadeiro atributo da proposta a considerar na respetiva avaliação e decisão de adjudicação, conforme os respetivos critérios, o CCP não contempla qualquer preceito que determine a exclusão da proposta por falta da indicação do referido elemento. IV - O art. 679.º do CPC/2013 veio excluir da aplicação remissiva todo o preceituado no art. 665.º, incluindo o n.º 2 que versa sobre as situações que no regime anterior constavam do n.º 2 do art. 715.º, pelo que foi retirada ao tribunal de revista o poder de conhecimento em substituição ao tribunal de apelação quanto a questões cuja apreciação pelas instâncias ficou prejudicada pela solução dada ao litígio. |
Nº Convencional: | JSTA00069542 |
Nº do Documento: | SA12016012801396 |
Data de Entrada: | 10/29/2015 |
Recorrente: | A..., LDA |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE COIMBRA E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC |
Objecto: | AC TCAN |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - PRE-CONTRATUAL. |
Legislação Nacional: | CCP ART56 N1 N2 N3 ART60 N1 N4 ART146 N1 N2 ART57 N1 N2 ART70 N2 ART132 N1 H ART81 ART362 N1. CPTA02 ART149 N3 ART45 ART102 N5. DL 12/2004 ART12. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0856/15 DE 2015/10/01.; AC STA PROC01028/15 DE 2015/12/03.; AC STA PROC01021/15 DE 2016/01/07.; AC TCO PROC10/2012 DE 2012/06/19. |
Aditamento: | |