Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01037/15
Data do Acordão:01/11/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P21300
Nº do Documento:SA12017011101037
Data de Entrada:08/31/2015
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:PRESIDENTE DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: