Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043845
Data do Acordão:01/14/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:ACÓRDÃO
INEXISTÊNCIA JURÍDICA
Sumário:Não é juridicamente inexistente um acórdão proferido pelos Juízes do Supremo Tribunal Administrativo, nomeados pelo CSTAF, nos termos previstos na Constituição e na lei.
Nº Convencional:JSTA00066208
Nº do Documento:SAP20100114043845
Data de Entrada:03/04/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST97 ART2 ART3 N2 ART20 N1 N4 ART203 ART222 N5.
ETAF84 ART27 N1 N2.
LPTA85 ART9 ART13.
Referências Internacionais:CEDH ART6 N1.
Aditamento: