Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 043845 |
Data do Acordão: | 01/14/2010 |
Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA JURÍDICA |
Sumário: | Não é juridicamente inexistente um acórdão proferido pelos Juízes do Supremo Tribunal Administrativo, nomeados pelo CSTAF, nos termos previstos na Constituição e na lei. |
Nº Convencional: | JSTA00066208 |
Nº do Documento: | SAP20100114043845 |
Data de Entrada: | 03/04/2009 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
Legislação Nacional: | CONST97 ART2 ART3 N2 ART20 N1 N4 ART203 ART222 N5. ETAF84 ART27 N1 N2. LPTA85 ART9 ART13. |
Referências Internacionais: | CEDH ART6 N1. |
Aditamento: | |