Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01044/09.2BEPRT |
Data do Acordão: | 09/09/2019 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA MATERIAL LEGITIMIDADE PASSIVA |
Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão relativamente a questões de responsabilidade civil ao abrigo do regime no vigente (Dec. Lei 48051) e que foram apreciadas de acordo e seguindo a jurisprudência deste STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P24849 |
Nº do Documento: | SA12019090901044/09 |
Data de Entrada: | 06/07/2019 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | B... E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |