Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01044/09.2BEPRT
Data do Acordão:09/09/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA MATERIAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão relativamente a questões de responsabilidade civil ao abrigo do regime no vigente (Dec. Lei 48051) e que foram apreciadas de acordo e seguindo a jurisprudência deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P24849
Nº do Documento:SA12019090901044/09
Data de Entrada:06/07/2019
Recorrente:A...
Recorrido 1:B... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: